Sem novas leis punitivas, sem multas em cascata. Face à inteligência artificial que se instala nas empresas portuguesas, o Governo optou por um outro caminho: o da discussão entre empregadores e trabalhadores. Esta abordagem assenta no diálogo social como ferramenta central para antecipar as transformações do trabalho.
Concretamente, a legislação portuguesa — nomeadamente a alteração ao Código do Trabalho pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril — estabelece que as empresas devem informar e consultar os trabalhadores e as suas estruturas representativas sobre o uso de algoritmos e sistemas de IA. Em vez de imposição de regras uniformes e de cima para baixo, o dispositivo assenta na negociação coletiva como instrumento central. Esta é a resposta dada a um reconhecimento partilhado por todos os atores do setor: a necessidade de envolver os trabalhadores na transformação digital.
Contexto: a transformação do trabalho através da IA em Portugal
Os desafios identificados em relatórios e estudos sobre o futuro do trabalho em Portugal são claros. As empresas portuguesas, em particular as de menor dimensão, enfrentam incertezas na adoção de inteligência artificial, quer por falta de recursos internos, quer por dúvidas sobre o impacto nas práticas laborais. O Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, promovido pelo Governo, reconhece expressamente que a regulamentação do uso de algoritmos deve passar pela negociação coletiva e pelo envolvimento dos parceiros sociais.
Esta preocupação não é meramente económica. O uso de IA afeta diretamente a organização do trabalho, os critérios de avaliação de desempenho, o acesso e manutenção do emprego, e a forma como os trabalhadores vivem esta transformação tecnológica no quotidiano.
O modelo português: diálogo social e participação dos trabalhadores em vez de regulação restritiva
O Estado português privilegia uma lógica de transparência e participação. Em vez de impor um quadro regulatório rígido centrado em sanções, a abordagem favorece que as empresas discutam internamente e com os seus trabalhadores os usos da IA. Esta escolha distingue-se de modelos em que a regulação por via administrativa domina.
O que a Lei n.º 13/2023 exige às empresas
As empresas têm obrigação de informar e consultar os trabalhadores e as suas estruturas representativas sobre o « uso de algoritmos, inteligência artificial e matérias conexas ». Esta informação deve abranger, designadamente:
- Os parâmetros, critérios, regras e instruções dos algoritmos ou sistemas de IA;
- Decisões relativas ao acesso e manutenção do emprego;
- As condições de trabalho;
- A elaboração de perfis;
- O controlo da atividade profissional.
A lógica portuguesa é permitir que os trabalhadores e os seus representantes conheçam e discutam sistemas que possam afetar o emprego, a avaliação ou a organização do trabalho. Trata-se de uma obrigação de transparência, não de proibição.
Negociação coletiva como instrumento central
O Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho recomenda expressamente a regulamentação do uso de algoritmos através da negociação coletiva. Na prática, o modelo assenta em:
- Informação e consulta dos trabalhadores;
- Intervenção das estruturas de representação coletiva;
- Negociação coletiva sobre regras de utilização de algoritmos;
- Formação e requalificação profissional;
- Participação dos trabalhadores na conceção, implementação e avaliação dos sistemas.
Medidas concretas para as empresas
Além dos princípios gerais, o modelo português estabelece uma série de obrigações e boas práticas pensadas para serem aplicáveis no terreno. O objetivo é assegurar que os trabalhadores e as suas organizações representativas têm voz nas decisões que afetam o seu trabalho.
Informação e consulta obrigatórias
As empresas têm obrigação de informar os trabalhadores e as estruturas de representação coletiva sobre os algoritmos e sistemas de IA que utilizem no contexto laboral. Esta informação deve ser clara, completa e prestada com antecedência suficiente para permitir discussão e feedback. A formação dos trabalhadores e dos seus representantes sobre estas questões é igualmente reconhecida como necessária.
Participação dos trabalhadores na conceção e avaliação
Um documento do Governo sobre IA para a gestão de trabalhadores destaca a necessidade de diálogo entre trabalhadores, empregadores, parceiros sociais, investigadores e fornecedores tecnológicos. Os trabalhadores devem participar em todas as fases relevantes de um sistema de gestão algorítmica — desde a conceção até à avaliação após implementação.
O que significa participação dos trabalhadores na prática
Não se trata apenas de ser informado. Significa que os representantes dos trabalhadores devem poder expressar preocupações, propor ajustamentos, e que estas contribuições devem ser consideradas antes da implementação ou alteração de um sistema de IA que afete o trabalho.
Supervisão humana e decisões sobre emprego
O Governo português anunciou em maio de 2026 uma reforma laboral propondo que decisões relativas a recrutamento, avaliação de desempenho, sanções disciplinares e cessação do contrato devessem ter sempre supervisão humana, não podendo basear-se exclusivamente em algoritmos. Esta proposta está ainda em discussão legislativa e depende de aprovação e publicação definitiva.
A obrigação claramente identificável e já em vigor é a de informação e consulta sobre algoritmos e IA que afetem o emprego ou as condições de trabalho, conforme estabelecido na Lei n.º 13/2023.
Impacto nos trabalhadores e no emprego: o que muda
Para os trabalhadores, esta abordagem significa maior antecipação e envolvimento nas transformações do trabalho. Os representantes do pessoal dispõem de direitos reforçados para serem informados antecipadamente sobre projetos de automatização ou integração de ferramentas de IA generativa, antes do seu efetivo funcionamento nas equipas.
A questão das competências permanece central. O reconhecimento de que os trabalhadores cujos métiers evoluem sob efeito destas tecnologias necessitam de formação e requalificação é explícito na legislação e nos documentos do Governo. O sucesso desta abordagem dependerá de como as negociações coletivas e o diálogo social funcionarem na prática, à medida que as primeiras discussões de ramo sobre IA se desenvolverem.
